“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1007860 de 01/02/2018
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. LIVRE CONCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. ART. 7° DA LEI 9.362/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A matéria constitucional suscitada nos autos transcende os interesses subjetivos das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1540918 de 16/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (TETO REMUNERATÓRIO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ATO JURÍDICO PERFEITO) RE 564354 (TP). (SÚMULA 279/STF) AI 518895 AgR (1ªT), ARE 1182799 AgR (TP), ARE 1296307 AgR (2ªT), RE 1314563 AgR (1ªT), ARE 1378996 AgR (TP), ARE 1416645 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 24/07/2025, BMP.
- Jurisprudência - STF5215 de 01/08/2019
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Natureza e Regime Jurídico das Autarquias. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 373 e 670. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 644.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF1299926 de 27/04/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
- Jurisprudência - STF1342856 de 03/12/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REGIME MILITAR. LEI ESTADUAL 11.255/1995. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise da legislação infraconstitucional local ou ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos ...
- Jurisprudência - STF1531972 de 28/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. SERVIDOR PÚBLICO. Cargo temporário. Recondução. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a suposta ofensa constitucional seria reflexa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há previsão legal para a recondução de militar temporário após desligamento voluntário; e (ii) se os normativos infralegais que disciplinam o cargo da agravant...
- Jurisprudência - STF825675 de 25/03/2011
357 - Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva....
- Jurisprudência - STF917055 de 06/11/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, RECEBIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGIME ESTATUTÁRIO.