Jurisprudência STF 1007860 de 01 de Fevereiro de 2018

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1007860 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

26/10/2017

Data de publicação

01/02/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018

Partes

RECTE.(S) : USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. LIVRE CONCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. ART. 7° DA LEI 9.362/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A matéria constitucional suscitada nos autos transcende os interesses subjetivos das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-009362 ANO-1996 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00035 INC-00069 ART-00037 PAR-00006 ART-00043 "CAPUT" PAR-00002 ART-102 INC-00003 LET-A ART-00151 INC-00001 ART-00170 INC-00002 INC-00007 INC-00008 ART-00173 PAR-00004 ART-00174 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

971 - Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).

Observação

Número de páginas: 12. Análise: 23/03/2018, JRS.