“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1222655 de 12/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1150 (TP). (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) AR 2570 (TP), SS 5299 ED-AgR (TP), ARE 1349711 AgR (1ªT), RE 1364929 AgR-segundo (2ªT). (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) RMS 25354 (1ªT), ARE 711664 AgR (2ªT), ARE 1046773 AgR-AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) MS 22690 (TP). (TEORIA DO FATO CONSUMADO, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA) AI 794852 AgR (1ªT), ARE 1001176 AgR (2ªT). (INDEFERIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 870947 ED (TP). Número de...
- Jurisprudência - STF1275341 de 04/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. ADC 36, ADI 5.367 E ADPF 367. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, § 3º, DA LEI 9649/1998. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a causa em dissonância com a jurisprudência recente do Plen...
- Jurisprudência - STF1210832 de 19/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (MILITAR, PROMOÇÃO, REQUISITO ) RE 633244 RG. (RE, PREQUESTIONAMENTO) RE 104899 (2ªT) - RTJ 144/300, AR 1126 - RTJ 116/451, AI 145985 AgR (1ªT) - RTJ 159/977, AI 145680 AgR (1ªT) - RTJ 153/989, AI 121969 AgR - RTJ 125/1368, RE 87879 ED-EDv - RTJ 98/754. (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 25/10/2019, AMS.
- Jurisprudência - STF1257792 de 18/08/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DIMINUIÇÃO, SUBSÍDIO, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA).
- Jurisprudência - STF1238409 de 28/02/2020
Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME SUBSTITUTIVO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 936113 AgR (1ªT), RE 1136284 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME SUBSTITUTIVO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1193852, RE 1197707, RE 1204247, RE 1217871. Número de páginas: 7. Análise: 28/04/2020, AMS.
- Jurisprudência - STF573202 de 11/04/2008
43 - Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988....
- Jurisprudência - STF4137 de 19/02/2019
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA...
- Jurisprudência - STF1049 de 17/03/2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DAS LEIS N. 8.212/1991 E 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 8.870/1994. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. O art. 93 da Lei n. 8.212/1991, no texto conferido pela de n. 8.870/1994, foi revogado de forma expressa pela Lei n. 9.639/1998, e o art. 82 da Lei n. 8.213/1991 tornou-se insubsistente ante o disposto no art. 8º da Lei n. 9.032/1995. A jurisprudência do Supremo é firme no sentid...