Jurisprudência STF 573202 de 11 de Abril de 2008

Título

RE 573202 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

20/03/2008

Data de publicação

11/04/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01678 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 194-197

Partes

ADV.(A/S) : JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO RECDO.(A/S) : MADALENA MARINHO DA COSTA ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CF/88. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- CABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DISCIPLINA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, TRABALHADOR, REGIME TEMPORÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00009 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-001674 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA, AM

Tema

43 - Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Decisões Monocráticas Citadas: CC 7203, CC 7530, CC 7533, AI 388717. Número de páginas: 5. Análise: 24/04/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.