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Jurisprudência STF 573202 de 11 de Abril de 2008
Título
RE 573202 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/03/2008
Data de publicação
11/04/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008
EMENT VOL-02314-08 PP-01678
RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 194-197
Partes
ADV.(A/S) : JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO
RECDO.(A/S) : MADALENA MARINHO DA COSTA
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CF/88. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Indexação
- CABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DISCIPLINA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, TRABALHADOR, REGIME TEMPORÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 INC-00009 PAR-00002
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114
ART-00173 PAR-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-001674 ANO-1984
LEI ORDINÁRIA, AM
Tema
43 - Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Decisões Monocráticas Citadas: CC 7203, CC 7530, CC 7533, AI 388717.
Número de páginas: 5.
Análise: 24/04/2008, JBM.
Alteração: 29/09/2011, MMR.