Jurisprudência STF 573202 de 11 de Abril de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 573202 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

20/03/2008

Data de publicação

11/04/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01678 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 194-197

Partes

ADV.(A/S) : JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO RECDO.(A/S) : MADALENA MARINHO DA COSTA ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CF/88. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- CABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DISCIPLINA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, TRABALHADOR, REGIME TEMPORÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00009 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-001674 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA, AM

Tema

43 - Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Decisões Monocráticas Citadas: CC 7203, CC 7530, CC 7533, AI 388717. Número de páginas: 5. Análise: 24/04/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.