Jurisprudência STF 1275341 de 04 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1275341 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
04/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021
Partes
AGTE.(S) : JONATHAS COSTA DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO ADV.(A/S) : LEONARDO MACHADO SOBRINHO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. ADC 36, ADI 5.367 E ADPF 367. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, § 3º, DA LEI 9649/1998. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a causa em dissonância com a jurisprudência recente do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, e, em julgamento conjunto, da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2020, declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, ressalvado meu entendimento pessoal acerca do tema. 2. Ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Indexação
- AUSÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ÂMBITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ÂMBITO, AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 ART-00058 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 PAR-00003 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, REGIME CELETISTA) ADC 36 (TP), ADI 5367 (TP), ADPF 367 (TP), ARE 1069751 AgR-segundo (2ªT). (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) AI 690450 AgR (1ªT), RE 377457 ED (TP), RE 593849 ED-segundos (TP), RE 607059 ED-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, REGIME CELETISTA) RE 1293332 AgR, RE 1253029 AgR, AI 692218 AgR. Número de páginas: 20. Análise: 01/06/2022, JSF.