“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1355112 de 24/03/2022
RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO...
- Constitucional
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- Jurisprudência - STF936790 de 29/07/2020
EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, FUNDEB. LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REGRA, CARÁTER GERAL, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR, AUSÊNCIA, OFENSA, PACTO FEDERATIVO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR. FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO DE DIREITO, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO CENTRÍPETO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGA HORÁRIA, MAGIST...
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- Jurisprudência - STF1367790 de 04/05/2022
LEI ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, ALCANCE, MULTIPLICIDADE, CASO ANÁLOGO, CONSEQUÊNCIA, CARÁTER FINANCEIRO, DECORRÊNCIA, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), SERVIDOR PÚBLICO, VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, SANTA CATARINA. ICONSTITUCIONALIDADE, REGRA, REGIME REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, OBJETIVO, AGENDA 2030, EFICÁCIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA, INSTITUIÇÃO.
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- Jurisprudência - STF1303509 de 30/06/2021
RECTE.(S) : JOSE FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) : ONILDA NUNES DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : CARUARUPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARUARU ADV.(A/S) : JULLY ANNE SILVA...
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- Jurisprudência - STF523086 de 21/01/2021
Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão. 493 - Promoção de professor à classe superior a que pertence.
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- Jurisprudência - STF1309924 de 13/04/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL E CONSEQUENTES REAJUSTES. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 E 4.848. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 21.710/2017 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR EMENDA PARLAMENTAR. CONCEITO DE PERIODICIDADE DO REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPRE...
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- Jurisprudência - STF929886 de 20/09/2019
1063 - Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano....
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- Jurisprudência - STF740008 de 14/04/2021
RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA...
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