“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1341061 de 31/03/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. LEI 13.954/2019. ESCALONAMENTO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO, INDISTINTAMENTE, DO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DAS FORÇAS ARMADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
- Constitucional
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Forças Armadas
- Regime Jurídico dos Militares
- Jurisprudência - STF1301504 de 07/10/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00093 "CAPUT" ART-00096 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-N INC-00003 LET-A ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 INC-00004 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00058 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Jurisprudência - STF5331 de 16/08/2022
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Jurisprudência - STF597396 de 05/10/2020
EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, PREVISÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VEDAÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, RESTABELECIMENTO, ARTIGO, ADCT, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Subsídios
- Súmula - STF157 de 13/12/1963
**Enunciado** É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudênc...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Jurisprudência - STF1500990 de 06/11/2024
O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Jurisprudência - STF683621 de 19/10/2020
BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, AEROVIÁRIO, REQUISITO, DIVERSIDADE, EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, EX-COMBATENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO, AEROVIÁRIO, EX-COMBATENTE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REGIME JURÍDICO, DIVERSIDADE. BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, REQUISITO, CARÁTER ESPECÍFICO. AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, SISTEMA HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Garantias e vedações
- Súmula Anotada - STJ53 de 24/09/1992
"[...] CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. -COMPETÊNCIA. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO CABE PROCESSAR E JULGARCIVIL, AINDA QUE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO POLICIALMILITAR - CF, ART. 125, PAR. 4. [...]" (CC 2117 RS, Rel. MinistroJOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p.14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] COMPETÊRNCIA. CIVIL. PRÁTICA DE CRIME MILITAR CONTRA INSTITUIÇÃOMILITAR ESTADUAL. [...] A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 125, PAR-4 - CONFERE ÀJUSTIÇA MILITAR ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA JULGAR APENAS OS POLICIAISMILITARES E BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES M...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios