“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto8.058 de 26/07/2013
Art. 91, Parágrafo Único - Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 90, cabe ao importador comprovar, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que a data do conhecimento de embarque é anterior à data da publicação do ato da SECEX que deu início à investigação.
Decreto94.387 de 29/05/1987
Brasília, 29 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Decreto8.843 de 26/07/1911
Rio de Janeiro, 26 de julho de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
Decreto2.925 de 06/01/1999
Art. 1º, III - garantir que o processo de avaliação do mérito relativo às concessões referidas no inciso anterior fique a cargo de cientistas e técnicos de reconhecida competência, de forma a manter em nível elevado os padrões de excelência nas diferentes áreas do conhecimento.
Decreto2.945 de 22/01/1999
Art. 2º, IX - dar conhecimento ao Gabinete do Advogado-Geral da União de evidências de prática de atos irregulares na defesa judicial da União, suas autarquias e fundações, identificando a sua autoria, para fins de exame e instauração de processo administrativo disciplinar cabível.
DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992
Art. 6º, §4º - A fim de proporcionar maior eficácia às ações do PERFUR, poderá a Comissão, em suas deliberações, valer-se de pronunciamentos preparatórios, encaminhados por entidades sindicais, religiosas e não-governamentais, bem assim por pessoas de notório conhecimento sobre os temas em discussão.
Decreto88.066 de 26/01/1983
Art. 3º, §1º, a - declaração, conforme modelo próprio, de conhecimento e adesão às cláusulas, baixadas com o presente decreto, que passarão a regular as relações da concessionária com o Poder Concedente no novo período de exploração do serviço, caso o pedido de renovação seja atendido;...
Decreto10.609 de 26/01/2021
Art. 5º, IV - cooperação e articulação entre agentes públicos e privados - articulação com entes públicos e privados para a transferência de conhecimento, o fortalecimento das iniciativas existentes e a construção colaborativa e integrada de soluções inovadoras nacionais e locais de modernização do Estado; e...