Decreto nº 2.925 de 6 de Janeiro de 1999
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define as diretrizes para o processo de reorganização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a ser desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, D E C R E T A :
Publicado por Presidência da República
Brasília, de de 1999; 178
Art. 1º
o O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia apresentará, no prazo de trinta dias, proposta detalhada reorganizando o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em conformidade com as seguintes diretrizes:
I
promover a integração das ações do Ministério da Ciência e Tecnologia e do CNPq;
II
fortalecer o papel do CNPq no processo decisório relativo à concessão de bolsas e auxílios destinados ao fomento da ciência e da tecnologia nas universidades e institutos de pesquisa;
III
garantir que o processo de avaliação do mérito relativo às concessões referidas no inciso anterior fique a cargo de cientistas e técnicos de reconhecida competência, de forma a manter em nível elevado os padrões de excelência nas diferentes áreas do conhecimento.
Parágrafo único
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia poderá constituir comissão integrada por membros de reconhecida competência dentro da comunidade técnico-científica e empresarial do país para assessorá-lo na elaboração da proposta de que trata este artigo.
Art. 2º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
o da Independência e 111 o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940