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Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
cargo a que estava submetido a estágio probatório; (iii) ou por meio de reintegração do ocupante anterior do cargo.
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
São vícios de consentimento (aqueles em que a vontade das partes não é manifestada de forma...
ao conteúdo do negócio jurídico.
não atinge o terceiro de boa-fé.A sentença anulatória do negócio jurídico produz efeitos ex nunc.
jurídico é impedido de produzir todos os seus efeitos.O Código Civil em seu artigo 166 estabeleceu as causas de nulidade do...