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modificação social, corrigindo o descompasso de forças existente nas relações laborativas, conferindo ao trabalhador a proteção...
prevê regime jurídico específico (art. 39) para o servidor, este com previsões que buscam assegurar ao servidor um piso mínimo...
regime jurídico do servidor, se preocupou em garantir um mínimo de direitos a ambas as situações, sendo impossível verificar...
acesso ao Poder Judiciário, assegurando assim a maior proteção trabalhista possível.A principal fonte material da Justiça...
proteção, com o consequente reconhecimento da sua delicada posição no contrato, não conseguiria o Direito do Trabalho garantir...
A Administração Pública tem por objetivo precípuo a concretização do interesse público, o qual, por sua vez, é a...
O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.
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