“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

• Emenda Constitucional Estadual do Paraná35 de 08/12/2014

  Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

• Emenda Constitucional Estadual do Paraná3 de 23/10/1995

  Art. unico - Fica suprimida do § 7º., do Art. 179, da Constituição do Estado do Paraná, a seguinte expressão: "Até o limite de dez por cento, devendo a despesa excedente ser financiada, com outros recursos orçamentários."...

• Emenda Constitucional Estadual do Paraná30 de 23/05/2012

  Art. 3º - O § 15 do art. 45 da Constituição do Estado do Paraná passa A vigorar com A seguinte redação: "Art. 45.(...) § 15. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná passam A perceber remuneração sob A forma de subsídio, em parcela única, em observância ao contido no § 4º do artigo 39, em face do que dispõe o § 9º do artigo 44, ambos da Constituição Federal."...

• Emenda Constitucional Estadual do Paraná9 de 19/06/2001

  Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 09 de 19 de Junho de 2001...

• Emenda Constitucional Estadual do Paraná29 de 28/10/2010

  Art. 3º - Fica acrescido o § 10 ao art. 33, da Constituição do Estado do Paraná, com A seguinte redação: § 10. A remuneração, sob A forma de subsídio passa A ser fixada com A diferença de 5% de uma para outra classe, aos servidores públicos integrantes da Carreira Jurídica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, obedecendo ao disposto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, observado, o contido nos incisos X, XI e XV do artigo 27 desta Constituição".

• Decreto Estadual do Paraná2.509 de 08/10/2015

  Art. 2º, XI - Ao Posto de 1º Tenente QOPM Nome                                                            RG                                        A contar de OTAVIO LUCIO RONCAGLIO                          8.238.917-2                          2 out. 14 MARCO ANTONIO DOS SANTOS                     9.120.405-3                          9 dez. 14 DANIELE SATO MARA                                     8.041.125-1                          9 dez. 14 ARIANEH GRACIELI BONATO KIZLEK              9.050.851-2                          9 dez. 14 GUILHERME NERY MAIETTINI                         9.047.006-0                ...
• Emenda Constitucional Estadual do Paraná18 de 08/11/2006

  Art. 1º - O artigo 207, da Constituição do Estado do Paraná passa a viger com o seguinte parágrafo 5º: "§ 5º. É vedado o fornecimento de "habite-se", por parte dos Municípios: I – sem a comprovação de existência de fossa séptica para os imóveis não assistidos por rede coletora de esgoto; II – sem a certificação da responsável pela rede de coleta e afastamento de esgotos sanitários domésticos, da ligação direta na rede coletora, quando esta existir."...

• Lei Complementar Estadual do Paraná107 de 11/01/2005

  Art. 36 - A comunicação do agente fazendário ao Ministério Público, contra o contribuinte, pela eventual prática de crime contra A ordem tributária, só poderá ser formalizada após o encerramento do processo administrativo, com A constituição definitiva do crédito tributário, em que se comprove A irregularidade fiscal de natureza dolosa ou fraudulenta.

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• ...
• 1250