“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Paraná3.952 de 24/04/1959
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a construção do campo de aviação do município de Astorga.
- Lei Estadual do Paraná20.815 de 23/11/2021
Art. 1º - A ementa da Lei nº 20.605, de 8 de junho de 2021, passa A vigorar com A seguinte redação: Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Novo Esporte Litoral Paranaense, com sede no Município de Paranaguá.
- Lei Estadual do Paraná16.608 de 22/11/2010
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 12.141, de 27 de maio de 1998, que declarou de utilidade pública a PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense – Ação Social, de Foz do Iguaçu, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública o Provopar Ação Solidária de Foz do Iguaçu, com sede e foro no Município de Foz do Iguaçu."...
- Lei Estadual do Paraná12.317 de 31/08/1998
Art. 2º, II - a inspeção de estabelecimento e serviços penais;...
- Decreto Estadual do Paraná5.182 de 28/07/2005
Art. 1º - Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, SANDRA MARIA KOSOSKI de MACEDO, RG nº 30141229, PAULO AFONSO SANVIDO, RG nº 20649720, LUIS SERGIO FRANÇA, RG nº 58590193, DANIELLE a. MATUCHEWSKI FERREIRA, RG nº 75594909, ELIANE NUNES SILVA MACIEL, RG nº 125405340, DANIEL WIECZORKOWSKI, RG nº 51266030 e LUIZA MARIA THOMAZONI LOYOLA, RG nº 44208040, para exercerem o cargo de Agente de Execução – T...
- Lei Estadual do Paraná11.960 de 19/12/1997
Art. 1º - As Tabelas de Custas dos Atos Judiciais, com as modificações da presente lei, que se refere o art. 49, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, passam a ser as constantes da Resolução nº 07/95, de 30 de junho de 1995, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com alteração no Inciso I, que passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Estabelecer que o módulo unitário do valor de Referência de Custas (VRC), a partir da presente data, será igual a 0,075".
- Lei Estadual do Paraná4.341 de 18/03/1961
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a caucionar no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico as ações da Petrobrás, de propriedade do Estado, adiante especificadas, que servirão de garantia subsidiária do aval, concedido pelo referido Banco, para aquisição de tratores e implementos agrícolas, até o valor de US$ 1.020.405,46 (hum milhão, vinte mil, quatrocentos e cinco dólares e quarenta e seis centavos), conforme contratos registrados no Tribunal de Contas do Estado: GRUPO QUANTIDADE NUMERAÇÃO VALOR 1º 251.333 25.255.833 a 25.507.165 Cr$ 50.266.600,00 2º 9...
- Lei Estadual do Paraná14.812 de 17/08/2005
a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de Lei nº 334/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)...