“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná5.517 de 17/02/1967
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a remissão do débito do município de Laranjeiras do Sul junto do Departamento de Águas e Energia Elétrica, na importância de Cr$ 3.380.372 (três milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros), relativo ao fornecimento de energia elétrica, referente ao período de 1959 a 1965.
Lei Estadual do Paraná21.026 de 02/05/2022
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual do Paraná8.169 de 08/11/1985
Art. 2º - Servirá como recurso para a cobertura dos créditos de que trata o artigo 1º desta Lei, o estabelecido no ítem II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei Estadual do Paraná20 de 18/05/1961
Lei Estadual do Paraná nº 20 de 18 de Maio de 1961...
Lei Estadual do Paraná4.161 de 03/02/1960
Lei Estadual do Paraná nº 4161 de 03 de Fevereiro de 1960...
Decreto Estadual do Paraná2.268 de 30/06/2000
Art. 2º - As implementações das promoções serão feitas exclusivamente pela Secretaria de Estado da Administração, a partir de julho de 2000.
Lei Estadual do Paraná1.781 de 13/03/1954
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), para a construção de um Grupo Escolar na localidade de Floraí, município de Nova Esperança.
Lei Estadual do Paraná3.948 de 24/04/1959
Art. 1º - Fica criada uma coletoria de quarta classe, na sede do distrito de Bateias, abrangendo a porção territorial dêste distrito e a dos de São Silvestre e Três Córregos, todos do município de Campo Largo.