“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2001
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 335 de 27 de julho de 1993, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV, alínea "b", V, alínea "a", e IX, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2005
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica sem efeito a revogação dos Decretos nºs 58.984, de 3 de agosto de 1966 , 66.331, de 17 de março de 1970 , 84.763, de 3 de junho de 1980 , e 76.986, de 6 de janeiro de 1976 , exceto os §§ 2º e 3º do art. 15, efetivada pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, que "ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona".