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Coração para favoritarDecreto de 22 de Março de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Brasília, 22 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


XXI


XXII


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2001