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Decreto de 9 de Outubro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 2.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 364 0041 0527 INCENTIVO A MODERNIZACAO E MELHORIA DA QUALIDADE NA GESTAO, POR RESULTADOS, DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO. 2.000.000 12 364 0041 0527 0001 INCENTIVO A MODERNIZACAO E MELHORIA DA QUALIDADE NA GESTAO, POR RESULTADOS, DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO. - NACIONAL 2.000.000 F 3 P 90 0 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO 13.475.809 OPERACOES ESPECIAIS 12 364 0043 0487 CONCESSAO DE BOLSAS DE POS-GRADUACAO NO PAIS E NO EXTERIOR 13.475.809 12 364 0043 0487 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE POS-GRADUACAO NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL 13.475.809 F 3 P 50 0 100 13.475.809 TOTAL - FISCAL 13.475.809 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.475.809 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 15.475.809 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 15.475.809 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 15.475.809 F 9 F 99 0 100 15.475.809 TOTAL - FISCAL 15.475.809 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.475.809

Decreto de 9 de Outubro de 2002