Artigo 1º do Decreto de 9 de Outubro de 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.