“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 2002
Art. 3º - O Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA...
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2012
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 2018
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1996
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto 1935.
Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - O Prêmio a que se refere este artigo é destinado a agraciar, anualmente, o Guarda-Marinha classificado em primeiro lugar ao término do Curso da Escola Naval da Marinha da França.