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Decreto DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2012 de 28/5/2012

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2012
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial criada pelo art. 4º da citada Lei, DECRETA:
Brasília, 28 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Maria do Rosário Nunes