Decreto de 28 de Maio de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial criada pelo art. 4º da citada Lei, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012

Anexo

ANEXO

MORTO OU DESAPARECIDO	BENEFICIÁRIO	PARENTESCO	INDENIZAÇÃO (R$)
NATIVO DA NATIVIDADE OLIVEIRA	MARIA DE FATIMA MARINELLI	CÔNJUGE	33.333,33
	EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	FILHO	33.333,33
	LUCIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA	FILHA	33.333,33