Decreto de 14 de Junho de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 26.910.013,00 (vinte e seis milhões, novecentos e dez mil e treze reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2017

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 22.546.817 Atividades 23 691 2047 2031 Serviços de Registro e Legalização de Empresas 498.104 23 691 2047 2031 0001 Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional 498.104 F 3 2 90 0 150 498.104 23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 4.085.616 23 691 2047 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional 4.085.616 F 3 2 90 0 150 4.061.024 F 3 2 90 0 188 12.297 F 4 2 90 0 188 12.295 Projetos 23 691 2047 15EW Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas 17.963.097 23 691 2047 15EW 0001 Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas - Nacional 17.963.097 F 3 2 90 0 150 13.102.252 F 4 2 90 0 150 4.860.845 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 4.363.196 Atividades 22 122 2121 2000 Administração da Unidade 4.363.196 22 122 2121 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 4.363.196 F 3 2 90 0 150 4.133.196 F 4 2 90 0 150 230.000 TOTAL – FISCAL 26.910.013 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.910.013 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 22.546.817 Atividades 23 691 2047 2031 Serviços de Registro e Legalização de Empresas 498.104 23 691 2047 2031 0001 Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional 498.104 F 3 2 90 0 150 498.104 23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 4.085.616 23 691 2047 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional 4.085.616 F 3 2 90 0 150 4.061.024 F 3 2 90 0 188 12.297 F 4 2 90 0 188 12.295 Projetos 23 691 2047 15EW Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas 17.963.097 23 691 2047 15EW 0001 Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas - Nacional 17.963.097 F 3 2 90 0 150 13.102.252 F 4 2 90 0 150 4.860.845 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 4.363.196 Atividades 04 122 2101 2000 Administração da Unidade 4.363.196 04 122 2101 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 4.363.196 F 3 2 90 0 150 4.133.196 F 4 2 90 0 150 230.000 TOTAL – FISCAL 26.910.013 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.910.013