Artigo 2º do Decreto de 14 de Junho de 2017
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.