“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, alínea "c", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.415, de 8 de outubro d...
Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2003
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.084, de 11 de agosto de 1995, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2016
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 92.055, de 2 de dezembro de 1985 , que autorizou o Lloyds Bank Plc, com sede em Londres, Inglaterra, a funcionar no Brasil.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 1996
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 , com a inclusão do Consulado-Geral em Atlanta .
Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alíneas "a","c" e "d", e V, alíneas "a" e "c", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2002
Art. 3º - O Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.