Decreto de 06 de Outubro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alíneas "a","c" e "d", e V, alíneas "a" e "c", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Brasília, 06 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

II

a )

b )

c )

III

Art. 3º