Decreto de 06 de Outubro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 94.949.307,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alíneas "a","c" e "d", e V, alíneas "a" e "c", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 06 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 94.949.307,00 (noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 2.665.814,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e catorze reais);

II

excesso de arrecadação no valor de R$ 28.083.520,00 (vinte e oito milhões, oitenta e três mil, quinhentos e vinte reais), sendo:

a

R$ 8.188.290,00 (oito milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa reais) de Recursos Ordinários;

b

R$ 18.415.230,00 (dezoito milhões, quatrocentos e quinze mil, duzentos e trinta reais) de Juros de Mora da Receita Administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; e

c

R$ 1.480.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 64.199.973,00 (sessenta e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.2004

Anexo

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

4.288.290

ATIVIDADES

04 126

0773 2086

SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI

4.288.290

04 126

0773 2086 0001

SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL

4.288.290

100

4.288.290

TOTAL - FISCAL

4.288.290

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

4.288.290


ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA													18.415.230


		ATIVIDADES


04 126	0770 2248	SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL											18.415.230
04 126	0770 2248 0001			SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL									18.415.230
							F	3	2	90	0	132	18.415.230

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)													7.024.795


		OPERACOES ESPECIAIS


28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA											7.024.795
28 844	0906 0284 0001			AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL									7.024.795
							F	6	0	90	0	158	4.358.981
							F	6	0	90	0	332	2.665.814

			TOTAL - FISCAL		25.440.025


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		25.440.025


ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS													1.480.000


		ATIVIDADES


04 128	0777 2250	SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS											480.000
04 128	0777 2250 0001			SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL									480.000
							F	3	2	90	0	150	480.000

04 128	0777 6227	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS											1.000.000
04 128	0777 6227 0001			CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL									1.000.000
							F	3	2	90	0	150	1.000.000

			TOTAL - FISCAL		1.480.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		1.480.000


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS													700.000


		ATIVIDADES


04 126	0798 4077	SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG											700.000
04 126	0798 4077 0001			SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - NACIONAL									700.000
							F	3	2	90	0	100	700.000

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO													3.200.000


		ATIVIDADES


04 126	1054 4076	SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE											3.200.000
04 126	1054 4076 0001			SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL									3.200.000
							F	3	2	90	0	100	3.200.000

			TOTAL - FISCAL		3.900.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		3.900.000


ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA													59.840.992


		OPERACOES ESPECIAIS


28 845	0903 0032	MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL											7.000.000
28 845	0903 0032 0053			MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL									7.000.000
							F	4	1	90	0	100	7.000.000

28 845	0903 0036	MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL											10.000.000
28 845	0903 0036 0053			MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL									10.000.000
							F	4	1	90	0	100	10.000.000

28 845	0903 0041	PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL											32.823.938
28 845	0903 0041 0053			PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL									32.823.938
								1	1	90	0	100	32.823.938

		ATIVIDADES


28 845	0903 6384	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL											446.513
28 845	0903 6384 0053			AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL									446.513
							F	3	1	90	0	100	446.513

28 845	0903 6385	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL											9.570.541
28 845	0903 6385 0053			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL									9.570.541
							F	3	1	90	0	100	9.570.541

			TOTAL - FISCAL		27.017.054


			TOTAL - SEGURIDADE		32.823.938


			TOTAL - GERAL		59.840.992

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

4.358.981

OPERACOES ESPECIAIS

28 844

0906 0284

AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA

4.358.981

28 844

0906 0284 0001

AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

4.358.981

158

4.358.981

TOTAL - FISCAL

4.358.981

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

4.358.981


ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA													59.840.992


		OPERACOES ESPECIAIS


28 845	0903 0032	MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL											13.385.443
28 845	0903 0032 0053			MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL									13.385.443
							F	1	1	90	0	100	13.385.443

28 845	0903 0036	MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL											19.631.611
28 845	0903 0036 0053			MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL									19.631.611
							F	1	1	90	0	100	19.631.611

28 845	0903 0037	MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL											26.823.938
28 845	0903 0037 0053			MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL									26.823.938
							F	3	1	90	0	100	26.823.938

			TOTAL - FISCAL		59.840.992


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		59.840.992