“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea a, e II da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 2003
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 1991
Art. 1º - Fica o BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S.a., instituição financeira múltipla nacional com controle estrangeiro, sediada na cidade de São Paulo (SP), autorizado a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital, dos atuais níveis de 84,33% para 99%.
Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 1991
Art. 1º - Fica a Telecomunicações Brasileiras S.a. - TELEBRÁS autorizada a aumentar o respectivo capital social de Cr$ 31.544.270.109,18 (trinta e um bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, cento e nove cruzeiros e dezoito centavos) para Cr$ 38.664.569.785,32 (trinta e oito bilhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta e dois centavos), mediante a conversão de debêntures, conforme escrituras de emissão aprovadas nas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 7 de
Decreto Não Numeradode 02 de Março de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 1º do art. 25 da Medida Provisória nº 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 26 de Janeiro de 1993
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992, que criou a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para 3º e 4º , respectivamente. § 1º O Ministro de Estado da Educação e do Desporto assumirá a presidência da comissão, nos impedimentos legais e eventuais de seu titular.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "d", e XXIII, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, DECRETA:...