Decreto de 24 de Setembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.684.515 ATIVIDADES 08 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.310.275 08 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 2.310.275 S 3 2 90 0 151 2.092.500 S 4 2 90 0 151 217.775 08 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 374.240 08 122 0750 2025 0001 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL 374.240 S 1 1 90 0 100 374.240 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 98.659 ATIVIDADES 08 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 30.820 08 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 30.820 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)268 S 3 2 90 0 151 30.820 08 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 6.877 08 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 6.877 CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)13 S 3 2 90 0 151 6.877 08 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.822 08 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 15.822 S 3 1 90 0 151 15.822 08 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 17.840 08 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 17.840 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)171 S 3 1 90 0 151 17.840 08 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 27.300 08 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 27.300 S 3 2 90 0 151 27.300 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.783.174 TOTAL - GERAL 2.783.174 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.684.515 ATIVIDADES 09 271 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.310.275 09 271 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 2.310.275 S 3 2 90 0 151 2.092.500 S 4 2 90 0 151 217.775 09 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 374.240 09 122 0750 2025 0001 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL 374.240 S 1 1 90 0 100 374.240 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 98.659 ATIVIDADES 09 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 30.820 09 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 30.820 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)268 S 3 2 90 0 151 30.820 09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 6.877 09 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 6.877 CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)13 S 3 2 90 0 151 6.877 09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.822 09 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 15.822 S 3 1 90 0 151 15.822 09 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 17.840 09 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 17.840 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)171 S 3 1 90 0 151 17.840 09 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 27.300 09 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 27.300 S 3 2 90 0 151 27.300 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.783.174 TOTAL - GERAL 2.783.174