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Decreto de 24 de Setembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.2003

Anexo

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.684.515

ATIVIDADES

08 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

2.310.275

08 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

2.310.275

S

3

2

90

0

151

2.092.500

S

4

2

90

0

151

217.775

08 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

374.240

08 122 0750 2025 0001 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

374.240

S

1

1

90

0

100

374.240

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

98.659

ATIVIDADES

08 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

30.820

08 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

30.820

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)268

S

3

2

90

0

151

30.820

08 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

6.877

08 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

6.877

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)13

S

3

2

90

0

151

6.877

08 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

15.822

08 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

15.822

S

3

1

90

0

151

15.822

08 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

17.840

08 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

17.840

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)171

S

3

1

90

0

151

17.840

08 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

27.300

08 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

27.300

S

3

2

90

0

151

27.300

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.783.174

TOTAL - GERAL

2.783.174

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II

TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.684.515

ATIVIDADES

09 271 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

2.310.275

09 271 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

2.310.275

S

3

2

90

0

151

2.092.500

S

4

2

90

0

151

217.775

09 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

374.240

09 122 0750 2025 0001 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

374.240

S

1

1

90

0

100

374.240

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

98.659

ATIVIDADES

09 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

30.820

09 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

30.820

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)268

S

3

2

90

0

151

30.820

09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

6.877

09 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

6.877

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)13

S

3

2

90

0

151

6.877

09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

15.822

09 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

15.822

S

3

1

90

0

151

15.822

09 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

17.840

09 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

17.840

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)171

S

3

1

90

0

151

17.840

09 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

27.300

09 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

27.300

S

3

2

90

0

151

27.300

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.783.174

TOTAL - GERAL

2.783.174