Decreto de 29 de Agosto de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos arts. 10, § 2º, e 18 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, DECRETA:

Brasília, 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Fica o BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S.A., instituição financeira múltipla nacional com controle estrangeiro, sediada na cidade de São Paulo (SP), autorizado a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital, dos atuais níveis de 84,33% para 99%.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1991.