“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Superior Barros Melo, mantido pela Associação de Ensino Superior de Olinda, com sede na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.
Decreto Não Numeradode 17 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis a ser ministrado pela Faculdade de Estudos Sociais Aplicados de Viana, na cidade de Viana/ES, mantida pela Sociedade Educacional de Guarapari, com sede na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1992
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 , que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos III, alínea "b", e VI, alínea "a", da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1998
Art. unico - É declarado luto oficial em todo o País, por três dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Ministro de Estado das Comunicações, SÉRGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTTA.
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 2005
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 2012
a PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea "c", e inciso XVI, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de l996, DECRETA:...