Decreto de 28 de Setembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00, para reforço de dotações da Lei Orçamentária.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea "c", e inciso XVI, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e nove mil, cento e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .10.2012
Anexo
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20126 - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2103 | Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | 2.500 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 365 | 2103 2010 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | 2.500 | ||||||
14 365 | 2103 2010 0001 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional | 2.500 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.500 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.500 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500 |
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 520.478 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 228.372 | ||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 228.372 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 228.372 | |||
28 846 | 0901 00H2 | Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional | 292.106 | ||||||
28 846 | 0901 00H2 0001 | Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional | 292.106 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 292.106 | |||
TOTAL – FISCAL | 520.478 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 520.478 |
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.675.910 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 1.675.910 | ||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 1.675.910 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.503.185 | |||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 172.725 | |||
28 846 | 0901 00H2 | Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional | 2.000.000 | ||||||
28 846 | 0901 00H2 0001 | Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional | 2.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.675.910 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.675.910 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 2.127.783 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 2.127.783 | ||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 2.127.783 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.127.783 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.127.783 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.127.783 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 70.500 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 306 | 2112 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | 70.500 | ||||||
14 306 | 2112 2012 0001 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional | 70.500 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 70.500 | |||
TOTAL – FISCAL | 70.500 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 70.500 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.683.138 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 1.683.138 | ||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 1.683.138 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.683.138 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.683.138 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.683.138 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2118 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores | 18.760.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
07 301 | 2118 2267 | Assistência Médica do Serviço Exterior | 18.760.000 | ||||||
07 301 | 2118 2267 0001 | Assistência Médica do Serviço Exterior - Nacional | 18.760.000 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 18.760.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 18.760.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 18.760.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 300.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 009S | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela Rede Ferroviária Federal SA - RFFSA em Extinção | 300.000 | ||||||
28 846 | 0901 009S 0001 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela Rede Ferroviária Federal SA - RFFSA em Extinção - Nacional | 300.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 300.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 27.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 0716 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos | 27.000 | ||||||
28 846 | 0901 0716 0001 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos - Nacional | 27.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 27.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 27.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2108 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa | 591.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 331 | 2108 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | 591.000 | ||||||
05 331 | 2108 2011 0001 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional | 591.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 591.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 591.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 591.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 1.313.600 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 913.600 | ||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 913.600 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 913.600 | |||
28 846 | 0901 00H2 | Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional | 400.000 | ||||||
28 846 | 0901 00H2 0001 | Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.313.600 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.313.600 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 437.263 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 437.263 | ||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 437.263 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 437.263 | |||
TOTAL – FISCAL | 437.263 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 437.263 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 10.085.172 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 10.085.172 | ||||||
28 846 | 0901 0022 0001 | Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 10.085.172 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.585.447 | |||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 499.725 | |||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 19.424.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
04 846 | 0909 0623 | Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes | 19.424.000 | ||||||
04 846 | 0909 0623 0001 | Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional | 19.424.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 19.424.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 29.509.172 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 29.509.172 |