“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 2006
Art. 2º, V - solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública a implementação das ações de que tratam os incisos II e III.
Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 2017
Art. 1º - O Decreto de 18 de outubro de 1999 , que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, observado o disposto na política nacional integrada para
Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 1997
Art. 5º - As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2014
Art. 5º - a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que adotará as medidas necessárias a seus efetivos controle, proteção e implementação.
Decreto Não Numeradode 07 de Janeiro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, com habilitação em Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração de Teresina, mantida pela Associação de Ensino Superior do Piauí, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
Decreto Não Numeradode 25 de Abril de 2005
Art. 2º, I, m - Caixa Econômica Federal;...
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2017
Art. 1º, §1º, I - da administração pública federal:...
Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2012
Art. 2º, §3º - O leito e a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-489 não fazem parte das áreas ampliadas do Parque.