Decreto de 5 de Junho de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", II, IV, alínea "c", VI, alínea "a", XVI e XXV, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA

Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Senado Federal, da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 181.342.828,00 (cento e oitenta e um milhões, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 20.626.392,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e dois reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 160.716.436,00 (cento e sessenta milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012