Artigo 7º do Decreto de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre a criação e a ampliação do Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no § 1º do art. 2º .