“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.681 de 30/08/1946
Art. 1º - Para o financiamento das obras de melhoramento ou ampliação das instalações portuárias de que trata o Decreto-lei nº 8.311, de 6 de Dezembro de 1945 , a União Federal e as autarquias, quando as tenham a seu cargo, bem como os concessionários, poderão lançar empréstimos por meio de obrigações ao portador, regidos por êste Decreto-lei.
- Decreto-Lei940 de 13/10/1969
Art. 1º - o disposto na Lei nº 4.656, de 2 de junho de 1965 , fica estendido aos beneficiários dos servidores civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, demitidos em decorrência dos Atos Institucionais nº 2, de 27 de outubro de 1965 , e nº 5, de 13 de dezembro de 1968 , que gozavam de estabilidade à data dos mesmo atos.
- Decreto-Lei1.683 de 29/05/1979
Art. 2º - Não será permitida a devolução de multas pagas, nem a relevação de juros moratórias e da correção monetária.
- Decreto-Lei516 de 07/04/1969
Art. 3º, Parágrafo Único - O Fundo de Integração de Transportes será constituído por recursos transferidos por órgãos da administração indireta que tenham por finalidade o funcionamento e a execução das diversas modalidades de transportes, provenientes de dotações constantes no orçamento da união e créditos adicionais a êle destinados; e de outras fontes extra-orçamentárias a serem definidas em ato do Poder Executivo.
- Decreto-Lei7.719 de 09/07/1945
Art. 4º - Fica o Diretor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, durante o período referido no art. 1º obrigado a apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio o seu plano de administração, com a respectiva previsão orçamentária e bem assim o relatório do exercício encerrado, acompanhado do balanço geral e anexos elucidativos, tudo devidamente informado pela Delegação de Contrôle.
- Decreto-Lei9.746 de 05/09/1946
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de oitocentos e noventa e dois mil e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 892.050,00) para atender às despesas de pessoal, neste exercício, a cargo da Administração do Pôrto de Laguna, decorrentes dos aumentos de vencimentos e de salários ex-vi do Decreto-lei nº 8.512, de 31-12-945 .
- Decreto-Lei3.240 de 08/05/1941
Art. 5º - Incumbe ao depósitario, alem dos demais atos relativo ao cargo: 1) informar à autoridade judiciária da existência de bens ainda não compreendidos no sequestro; 2) fornecer, à custa dos bens arrecadados, pensão módica, arbitrada pela autoridade judiciária, para a manutenção do indiciado e das pessoas que vivem a suas expensas; 3) prestar mensalmente contas da administração.
- Decreto-Lei2.481 de 03/10/1988
Art. 3º, IV - qualquer outro documento de identificação, que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro. 1º A taxa instituída por este Decreto-Lei corresponderá a duas vezes o Maior Valor de Referência. 2º Os estrangeiros que requererem registro provisório estarão isentos do pagamento de multas ou de qualquer outras taxas, além da prevista neste Decreto-Lei.