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Coração para favoritarDecreto-Lei 3.240 de 8 de Maio de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, em 8 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º



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GETULIO VARGAS Francisco Campos. A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1941