“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.052 de 03/08/1983
Art. 16, I - prazos de apresentação, forma e conteúdo de declaração do contribuinte e prestação de informações adicionais no interesse da Administração;...
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 43, §2º - Até 31 de julho de 1967, o pessoal não aproveitado continuará a ser pago pela SUFRAMA, caso não tenha sido relotado em outros órgãos da Administração Federal, na forma do parágrafo.
Decreto-Lei9.740 de 05/09/1946
Campanha Contra a bouba (...) 37.500,00...
Decreto-Lei179 de 16/02/1967
Art. 6º, §3º - O Conselho Fiscal, que terá mandato fixado pelos Estatutos, será composto por três profissionais de contabilidade ou administração financeira, de reconhecida competência e idoneidade, designados pelo Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais.
Decreto-Lei1.258 de 13/02/1973
Art. 8º - A Secretaria de Administração elaborará as tabelas de valores dos níveis, símbolos, vencimentos e gratificações resultantes de aplicação deste Decreto-lei, bem como firmará A orientação normativa que se fizer necessária à sua execução.
Decreto-Lei3 de 27/01/1966
Art. 5º, §2º - Ante a necessidade do serviço, o Delegado do Trabalho Marítimo poderá solicitar, de outros órgãos da administração pública, civil e militar, a colaboração do pessoal que se fizer necessária ao desempenho de suas funções.
Decreto-Lei1.884 de 17/09/1981
O servidor de entidade da Administração Indireta que for eleito para cargo de direção de empresa controlada direta ou indiretamente pela União, por indicação desta, poderá optar pelo salário percebido na entidade de origem.
Decreto-Lei2.475 de 14/09/1988
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto-Lei correrão à conta das cotações orçamentárias próprias do Tribunal Federal de Recursos.