“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto3.680 de 01/12/2000
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Integração Nacional: um DAS 101.6; dois DAS 101.5; quinze DAS 101.4; vinte e três DAS 101.3; vinte e cinco DAS 101.2; dezesseis DAS 101.1; um DAS 102.5; um DAS 102.2; e quatro DAS 102.1.
- DecretoDecreto de 31 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau; Administração Escolar, no exercício nas escolas de 1º e 2º graus; Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus e Orientação Educacional, a ser ministrado pelo Instituto de Ciências Sociais e Humanas, mantido pelo Centro de Educação Integrada do Vale do São Francisco, com sede na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
- Decreto20.062 de 01/06/1931
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Atendendo às ponderações aduzidas pelo interventor federal nomeado para o Estado do Rio de Janeiro no interesse da administração que alí vai iniciar; Atendendo a que a exceção que se torna necessário abrir ao principio do alheiamento dos membros do Poder Judiciário, das funções administrativas, ou de qualquer outra natureza, não atinge esse mesmo princípio, que continuará mantido como regra. Decreta:...
- Decreto9.254 de 29/12/2017
Art. 1º - O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26 (...) § 2º Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico." (NR)...
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica desafetado a uso especial do Ministério do Exército o imóvel rural denominado Gleba Niquiá, no Município de Caracaraí, Estado de Roraima, de que trata o inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988.
- Decreto10.224 de 05/02/2020
Art. 10º - Os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente destinados ao apoio a projetos serão transferidos mediante contratos, convênios, termos de execução descentralizada, termos de parceria, de colaboração e de fomento, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados entre o Ministério do Meio Ambiente e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou com organizações da sociedade civil brasileira, com objetivos estabelecidos no art. 1º.
- DecretoDecreto de 04 de Janeiro de 2006
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de analisar o contexto e as implicações institucionais, dentre outras, relativas à implantação dos aproveitamentos hidrelétricos denominados Cachoeira do Jirau e Cachoeira do Santo Antônio, localizados no Rio Madeira, definindo as providências e ações de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, a fim de permitir que o processo licitatório das correspondentes concessões ocorra dentro do cronograma estabelecido pelo Poder Concedente.
- Decreto4.676 de 17/04/2003
Art. 2º, §3° - Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República e da Controladoria-Geral da União, para o exercício da delegação de competência de que trata este artigo, deverão confirmar previamente, na Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária.