“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação

19.551 de 31/12/1930

Art. 5 - O ministro da Guerra poderá organizar, a título provisório, um instituto análogo à Escola Militar, com administração própria e aproveitando os professores que não estejam em efetivo serviço no magistério, sem aumento de despesa, onde se ultime o preparo desses ex-alunos.

Decreto de 28 de Fevereiro de 1994

Art. 3 - A comissão de que trata este decreto contará com a participação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), por intermédio de seu Presidente, e poderá solicitar colaboração de qualquer órgão da Administração Federal e de entidades da sociedade civil relacionadas com seu objeto.

2.247 de 06/06/1997

Art. 2 - O art. 4º do Decreto nº 2.184, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O delegatário se obriga a desempenhar exclusivamente as atribuições de autoridade portuária, devendo constituir entidade de administração indireta, estadual ou municipal, específica para esta finalidade".

22.752 de 11/03/1947

Art. 1 - Fica transformada em de Escriturário, referência XXI, e incluída na Tabela Suplementar de Extranumerária-mensalista da Divisão de Obras, do Departamento de Administração, do Ministério da Agricultura, uma função de atuário, referência XXI, da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerária-mensalista da mesma Divisão.

2.401 de 21/11/1997

Art. 6 - Os órgãos e entidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários disponibilizarão os valores das dotações de subprojetos diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, respeitados os limites de projeto estabelecidos no Anexo I ao Decreto nº 2.214, de 1997.

Decreto de 09 de Junho de 1994

Art. 5 - A Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura, será o órgão executivo da comissão, podendo para tanto assinar contratos e convênios com outras entidades da Administração Pública ou da iniciativa privada e administrar os recursos destinados à consecução dos objetivos da Comissão.

24.996 de 26/05/1948

Art. 1 - Fica transferida, com a respectiva dotação orçamentária, 1 função de Tradutor, referência XXI, da Tabela Numérica ordinária de Extranumerário mensalista do Serviço de Administração do Centro nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual Tabela do Serviço Florestal, ambas do Ministério da Agricultura.

2.581 de 07/05/1998

Art. 1 - Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Comunicações, vinte e cinco Funções Gratificadas, sendo seis FG-1, seis FG-2 e treze FG-3.