Decreto nº 24.996 de 26 de Maio de 1948
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do Serviço de Administração do Centro nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual Tabela do Serviço Florestal, ambas do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 26 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Fica transferida, com a respectiva dotação orçamentária, 1 função de Tradutor, referência XXI, da Tabela Numérica ordinária de Extranumerário mensalista do Serviço de Administração do Centro nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual Tabela do Serviço Florestal, ambas do Ministério da Agricultura.
A função a que se refere êste artigo continuará enchida pelo seu atual ocupante José Maria Felicíssimo de Paula Xavier.
Eurico G. Dutra Daniel de Carvalho
Este texto não substitui o original publicado no D.O.U. de 29/05/1948