Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei7.225 de 15/10/1984Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.223 de 02/10/1984Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.198 de 19/06/1984Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.255 de 26/11/1984Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.268 de 05/12/1984Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.245 de 13/11/1984Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.292 de 19/12/1984Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.250 de 14/11/1984Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...122912301231...1250