“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei10.053 de 28/11/2000
Art. 5º - Ficam criados na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, cento e trinta e seis cargos efetivos de Técnico e quinhentos e noventa e nove cargos efetivos de Assistente, de acordo com as áreas de concentração discriminadas no Anexo IV desta Lei.
- Lei5.617 de 15/10/1970
Art. 4º, §5º - O Presidente do Conselho poderá requisitar, diretamente, aos Ministérios, Autarquias federais e Sociedades de economia mista sob a jurisdição do Govêrno Federal, o pessoal técnico e administrativo estritamente necessário para servir na Secretaria Executiva, sem prejuízo dos direitos e vantagens nas repartições de origem.
- Lei6.357 de 08/09/1976
Art. 8º, Parágrafo Único - Observada a escolaridade constante da parte final deste artigo, os atuais ocupantes de cargos da Categoria de Agente Administrativo poderão concorrer, por ascensão funcional, à classe inicial da Categoria de Técnico de Controle Externo, de acordo com a sistemática adotada na área do Poder Executivo.
- Lei11.145 de 26/07/2005
Art. 9º - Até sua implantação definitiva, a UFABC poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos governos federal, municipais e estaduais, independentemente da limitação contida no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990.
- Lei6.280 de 09/12/1975
Art. 8º - Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:...
- Lei5.978 de 12/12/1973
Art. 8º - Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:...
- Lei6.737 de 05/12/1979
Art. 8º - O Governo do Distrito Federal, fica autorizado a:...
- Lei11.442 de 05/01/2007
Art. 11, §10 - No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)...