“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2º, §7º, VIII - segurança no processo de trabalho." "Art. 42-E . As ações de saúde biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 42 desta Lei observarão as seguintes diretrizes:...
- Lei2.613 de 23/09/1955
Art. 12 - Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União.
- Lei2.744 de 06/03/1956
Art. 7º - O atual cargo em comissão de auditor fiscal PJ-5, retorna à situação de cargo isolado de provimento efetivo.
- Lei14.442 de 02/09/2022
Art. 5º, III - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II deste caput.
- Lei7.491 de 13/06/1986
Art. 6º, §2º - O CP disporá de Estado-Maior, Centro de Operações Policiais-Militares (COPOM) e elementos administrativos indispensáveis.
- Lei5.275 de 24/04/1967
Art. 4º, §1º - É proibida a fusão de carreira ou o enquadramento de cargos e funções, por decisão administrativa.
- Lei971 de 16/12/1949
Art. 6º, VI - Escola de Engenharia da Universidade de Minas Gerais, cursos de Engenharia Civil, Engenharia Química Industrial e Engenharia Industrial Metalúrgica, no Quadro Permanente: 38 professores catedráticos, O; 1 técnico de educação, N; 1 oficial administrativo, M; 1 oficial administrativo, L; 1 oficial administrativo, K; 1 oficial administrativo, H; 1 oficial admnistrativo, G; 1 bibliotecário, J; 1 auxiliar de bibliotecário, D; 1 arquivista, F; 2 datilógrafos, E. E, no Quadro Extranumerário: 38 assistentes de ensino, XXI; 36 monitores, VI; 1 zelador de laboratório, XXI; 3 zeladores de laboratório, X; 2 porteiros, ...
- Lei4.326 de 16/04/1964
Art. 2º, Parágrafo Único - Ficará suspenso o curso do prazo, até final decisão, se houver recurso administrativo contra a regularidade da indicação, ou do concurso.