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Lei 5.275 de 24 de Abril de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do artigo 62, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Brasília, 24 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
§ 1º
§ 2º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
Art. 6º
Art. 7º
§ 1º
§ 2º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Subseção
A. cOSTA E silva Luíz Antônio da Gama e Silva Fernando Ribeiro do Val
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1967