“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto98.809 de 09/01/1990
Art. 1º, I - Fiscal do Trabalho, códigos NS-933 e LT-NS-933, quando no efetivo exercício da inspeção do trabalho;...
Decreto11.436 de 15/03/2023
Art. 14 - Ficam revogados:...
Decreto9.987 de 26/08/2019
Art. 8º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009 :...
Decreto77.803 de 09/06/1976
Art. 4º - Fica Extinta a Diretoria de Contencioso de Pessoal.
Decreto12.189 de 20/09/2024
Art. 1º, §3º - A autoridade julgadora poderá revisar o período de aplicação da sanção restritiva de direito aplicada a pedido do infrator nos casos de regularização da conduta, observado o devido processo administrativo." (NR) "Art. 58 (...) Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração." (NR) "Art. 58-A Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa: Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por hectare ou fração." (NR) "Art. 58-B Provocar incêndio em floresta cultivada: Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração." (NR) "Art. 58-C Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações...
Decreto99.385 de 12/07/1990
Art. 2º, §3º - Caberá ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) prestar apoio técnico e administrativo à comissão referida no § 1º deste artigo.
Decreto67.350 de 06/10/1970
Art. 9º, II, c - pagamento ou suplementarão de salários de pessoal docente e auxiliar, técnico ou administrativo, para trabalho em regime de tempo integral;...
Decreto7.351 de 03/11/2010
Art. 4º, §6º - A Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Especial.