“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto82.308 de 25/09/1978
Art. 8º, III - representate do Departamento Administrativo do Serviço Público;...
Decreto5.206 de 15/09/2004
Art. 7º, III - a uma unidade administrativa.
Decreto67.609 de 18/11/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o a rtigo 6º , letra g do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 , e tendo em vista o que consta do Processo nº 5.405, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, Decreta:...
Decreto8.391 de 16/01/2015
Art. 8º, §3º, VIII - representar junto ao Cade, caso identifique indícios de infração à ordem econômica, para a instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo, nos termos do § 6º do art. 66 da Lei nº 12.529, de 2011. " (NR) "Art. 29-B À Subsecretaria de Regulação e Infraestrutura compete:...
Decreto861 de 09/07/1993
Art. 4º, III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas neste Decreto;...
Decreto1.173 de 29/06/1994
Art. 5º - Caberá ao Arquivo Nacional dar o apoio técnico e administrativo ao Conarq.
Decreto46.800 de 10/09/1959
Art. 1º, a - serem incluídas as seguintes funções, com os respectivos ocupantes: 1 (uma) de Auxiliar Administrativo, referência 26, ocupada por José Gabriel de Oliveira; 1 (uma) de Auxiliar Administrativo, referência 24, ocupada por Osmar Pimentel de Medeiros; e 1 (uma) de Escrevente-datilógrafo, referência 22, ocupada por Heleno Feitosa de Araújo.
Decreto1.823 de 29/02/1996
Art. 1º, Parágrafo Único - O inventariante providenciará a apresentação ao Ministério da Previdência e Assistência Social dos servidores alocados ao processo de extinção envolvidos na análise das prestações de contas, bem como encaminhará a listagem de identificação dos respectivos processos, contendo o número de origem, ano e beneficiário.