Decreto nº 67.609 de 18 de Novembro de 1970
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o a rtigo 6º , letra g do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 , e tendo em vista o que consta do Processo nº 5.405, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Ficam reclassificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970 , os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969, salvo quanto aos provimentos e readaptação posteriores. (Redação dada pelo Decreto n. 69.685, de 1971)
Êste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias as normas administrativas em vigor.
O órgão de pessoal do Ministério da Agricultura apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.
A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI L. F. Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1970