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A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969, salvo quanto aos provimentos e readaptação posteriores. (Redação dada pelo Decreto n. 69.685, de 1971)

Ficam reclassificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970 , os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.

Êste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias as normas administrativas em vigor.

O órgão de pessoal do Ministério da Agricultura apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.

A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 67.609 de 18 de Novembro de 1970

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º