“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1992
Art. 3º, Parágrafo Único - A Secretaria da Administração Federal (SAF) prestará o apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos da comissão.
Decreto6.803 de 19/03/2009
Art. 1º, §1º - À Auditoria Interna compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da CMB, com a orientação normativa e a supervisão técnica da CGU e de acordo com a legislação pertinente, bem como propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação de recomendações ou determinações efetuadas pelos órgãos de controle, interno e externo, e pelo Conselho Fiscal e demais órgãos de regulação e fiscalização.
Decreto21.611 de 12/08/1946
Art. 1º, II - nas carreiras de Oficial Administrativo, Dactilógrafo e Contínuo, a lotação da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, no Distrito Federal, passa a ser de dois cargos permanentes na carreira de Oficial Administrativo, três cargos permanentes na carreira de Dactilógrafo e quatro cargos suplementares na carreira de Contínuo;...
Decreto6.687 de 11/12/2008
Art. 3º, §1º - Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008.
Decreto63.500 de 30/10/1968
Art. 1º - Fica instituída, em cada Ministério, a função de Coordenador da Reforma Administrativa, com a incumbência de promover e acelerar a execução da Reforma no âmbito do Ministério, inclusive entidades da Administração Indireta.
Decreto75.873 de 17/06/1975
Art. 10 - Ficam revogados o Decreto nº 70.771, de 28 de junho de 1972 e demais disposições em contrário.
Decreto64.992 de 14/08/1969
Art. 3º, IV, b - Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar, com autonomia ou semi-autonomia administrativa;...
Decreto70.771 de 28/06/1972
Art. 10 - Ficam revogados o Decreto nº 66.274, de 26 de fevereiro de 1970, e disposições em contrário.