“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto7.725 de 21/05/2012
Art. 3º, §4º - O fabricante deverá registrar a entrada do veículo em seu estoque, efetuar os respectivos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final, com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
Decreto9.305 de 13/03/2018
Art. 7º, I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CPFG-Fies;...
Decreto84.464 de 07/02/1980
Art. 2º, Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho funcionará no Ministério da Agricultura, que providenciará o necessário apoio administrativo.
DecretoDecreto de 24 de Abril de 2006
Art. 4º - A Secretaria Especial dos Direitos Humanos prestará apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho.
Decreto10.345 de 11/05/2020
Art. 12, I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do respectivo colegiado;...
DecretoDecreto de 26 de Setembro de 2007
Art. 4º - A Secretaria Especial dos Direitos Humanos prestará apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho.
DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 1991
Art. 2º - A Comissão, coordenada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é composta de representante:...
Decreto840 de 22/06/1993
Art. 5º - O apoio técnico e administrativo aos trabalhos do conselho será prestado pelo Ministério do Trabalho.