Decreto de 1º de Fevereiro de 1991
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica e dá outras providencias.
Decreto de 1º de Fevereiro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 1º de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
É instituída a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica, com a atribuição de coordenar, supervisionar e propor aperfeiçoamento às ações integradas dos órgãos da Administração Pública, relativas à operação dos mecanismos de defesa econômica.
Art. 2º
A Comissão, coordenada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é composta de representante:
I
da Secretaria Nacional de Direito Econômico;
II
da Secretaria Nacional de Economia;
III
da Secretaria Especial de Política Econômica;
IV
da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça;
V
da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
VI
da Superintendência Nacional do Abastecimento.
Parágrafo único
A Secretaria Executiva da comissão será exercida pelo representante da Secretaria Nacional de Direito Econômico, que substituirá o Coordenador nas suas faltas e impedimentos.
Art. 3º
A convite do Coordenador ou do Secretário-Executivo poderão participar das reuniões da Comissão representantes de órgãos e entidades governamentais, de outras instituições, pessoas de notório saber sobre temas correlacionados à defesa econômica ou representantes da sociedade.
Art. 4º
A participação na Comissão será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1991