Busca AIConceitosTodas as Áreas“princípios das relações internacionais” em ConceitosConceitoIntranscêndenciaA intranscendência da ação penal, também chamado de princípio da pessoalidade, veda a aplicação da pena a quem não...Processo PenalAção penalPrincípiosIntranscêndenciaConceitoPublicidadee pode ser relativizado sempre que ampla disponibilização das informações do processo se mostrar nociva aos interesses das...Processo CivilNormas fundamentaisPrincípiosPublicidadeConceitoObrigatoriedadeO princípio da obrigatoriedade estabelece que o Ministério Público possui a obrigação de oferecer a denúncia sempre...Processo PenalAção penalPrincípiosObrigatoriedadeConceitoIndivisibilidadeTal princípio não se aplica às Ações Penais Públicas, uma vez que já são pautadas pelo princípio da obrigatoriedade.Processo PenalAção penalPrincípiosIndivisibilidadeConceitoContraditórioPelo contrário, ainda temos princípios na lei adjetiva, cabendo-lhe o ajuste das previsões constitucionais, com vistas à...Processo CivilNormas fundamentaisPrincípiosContraditórioConceitoOficialidadeO princípio da oficialidade determina que a persecução penal deverá ser realizada pelo órgão legitimado do Estado...Processo PenalAção penalPrincípiosOficialidadeConceitoDisponibilidadeAo contrário da Ação Penal Pública, na Ação Penal Privada impera o princípio da disponibilidade no qual o ofendido...Processo PenalAção penalPrincípiosDisponibilidadeConceitoPoderes da uniãoharmonia e independência prevista no art. 2º da CF/1988.Pelo fato de o Brasil ser uma República Federativa, em respeito ao princípio...ConstitucionalPrincípios fundamentaisPoderes da união1...8910...58