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princípio da razoabilidade” em Conceitos

  • ConceitoOportunidade

    O princípio da oportunidade estabelece que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra obrigatória, ela poderá...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Oportunidade
  • ConceitoIndisponibilidade

    Deste modo, o princípio da indisponibilidade veda o abandono ao processo ou a desistência no curso da ação penal.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Indisponibilidade
  • ConceitoIntranscêndencia

    A intranscendência da ação penal, também chamado de princípio da pessoalidade, veda a aplicação da pena a quem não...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Intranscêndencia
  • ConceitoPublicidade

    preceitos do Estado Democrático de Direito.Isto porque, ao tornar regra a publicidade dos atos estatais, o princípio da...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
  • ConceitoObrigatoriedade

    O princípio da obrigatoriedade estabelece que o Ministério Público possui a obrigação de oferecer a denúncia sempre...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Obrigatoriedade
  • ConceitoIndivisibilidade

    Tal princípio não se aplica às Ações Penais Públicas, uma vez que já são pautadas pelo princípio da obrigatoriedade.

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    • Ação penal
    • Princípios
    • Indivisibilidade
  • ConceitoJuridicidade-Legalidade

    da legalidade se confunde com a definição do princípio da juridicidade, o qual prevê justamente a necessidade de uma atuação...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
  • ConceitoConceito atual

    como base do Estado Democrático de Direito, estando atualmente conectado tanto ao princípio da juridicidade, como da própria...

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    • Normas fundamentais
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    • Juridicidade-Legalidade
    • Conceito atual